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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5021248-31.2018.4.04.9999
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Rasura na Carteira de Trabalho não é motivo para indenização por dano moral
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08/06/2010 - STF: Falsificação na CTPS é crime de competência da Justiça Federal
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Rasura na Carteira de Trabalho não é Caso Para Indenização por Dano Moral
Artigo Quinto
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ConJur - Rasura na carteira de trabalho, por si só, não gera dano moral
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